Infusão & Transfusão

Produtos identificados com o selo de “USO RESTRITO”, são produtos para saúde (correlatos) de uso estritamente profissional que só podem ser adquiridos por Pessoa Jurídica (CNPJ) que possuem e apresentem a Licença ou Alvará de Licença Sanitária no cadastro ou finalização da compra, conforme prevê a Lei 6360/76, ou algum documento emitido por um órgão oficial que comprove a isenção na obrigatoriedade sanitária, ou ainda por um profissional de saúde (CPF) regulamentado, com o exercício da atividade devidamente ativo conforme o Conselho Profissional de Saúde de sua unidade federativa regional brasileira e que apresente sua Carteira da Classe no cadastro ou finalização da compra.

Produtos identificados com o selo de “USO LEIGO”, são produtos para saúde (correlatos) de uso leigo que podem ser adquiridos por Pessoas Físicas (CPF) que não possuam habilitação profissional comprovada por um Conselho Profissional de Saúde ou Pessoa Jurídica (CNPJ) sem apresentação da Licença ou Alvará de Licença Sanitária, desde que em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso pessoal. O limite de compra deste produto é de 1 unidade(s) sem apresentação das documentações regulatórias. Este produto ainda poderá ser adquirido em qualquer quantidade se seguidas as mesmas exigências para os produtos identificados com o selo de “USO RESTRITO”.

Produtos identificados com o selo de “USO LEIGO”, são produtos para saúde (correlatos) de uso leigo que podem ser adquiridos por Pessoas Físicas (CPF) que não possuam habilitação profissional comprovada por um Conselho Profissional de Saúde ou Pessoa Jurídica (CNPJ) sem apresentação da Licença ou Alvará de Licença Sanitária, desde que em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso pessoal. O limite de compra deste produto é de 50 unidade(s) sem apresentação das documentações regulatórias. Este produto ainda poderá ser adquirido em qualquer quantidade se seguidas as mesmas exigências para os produtos identificados com o selo de “USO RESTRITO”.