Paramentação

Produtos identificados com o selo de “USO RESTRITO”, são produtos para saúde (correlatos) de uso estritamente profissional que só podem ser adquiridos por Pessoa Jurídica (CNPJ) que possuem e apresentem a Licença ou Alvará de Licença Sanitária no cadastro ou finalização da compra, conforme prevê a Lei 6360/76, ou algum documento emitido por um órgão oficial que comprove a isenção na obrigatoriedade sanitária, ou ainda por um profissional de saúde (CPF) regulamentado, com o exercício da atividade devidamente ativo conforme o Conselho Profissional de Saúde de sua unidade federativa regional brasileira e que apresente sua Carteira da Classe no cadastro ou finalização da compra.