HME

Produtos identificados com o selo de “USO LEIGO”, são produtos para saúde (correlatos) de uso leigo que podem ser adquiridos por Pessoas Físicas (CPF) que não possuam habilitação profissional comprovada por um Conselho Profissional de Saúde ou Pessoa Jurídica (CNPJ) sem apresentação da Licença ou Alvará de Licença Sanitária, desde que em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso pessoal. O limite de compra deste produto é de 5 unidade(s) sem apresentação das documentações regulatórias. Este produto ainda poderá ser adquirido em qualquer quantidade se seguidas as mesmas exigências para os produtos identificados com o selo de “USO RESTRITO”.